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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Programa de Pagamento por Serviços Ambientais vai pro ralo

“O mais intrigante é que esse projeto de lei foi aprovado com uma facilidade dificilmente vista”

Maria Rita Martins*
Segundo o Código Florestal, serviços ambientais é o conjunto de processos naturais dos ecossistemas capazes de assegurar a ocorrência da vida no planeta e a condições para as atividades produtivas, sendo o pagamento ou incentivo à esses serviços uma retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais como a manutenção de Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal,  a conservação e o melhoramento do solo,  a conservação da biodiversidade e a conservação das águas e dos serviços hídricos.
Em 2010, com a renovação do contrato entre a Sabesp e a Prefeitura Municipal de Botucatu, foi acordado que pelos próximos 30 anos daquela data, a Sabesp destinaria 4% de sua receita líquida para a prefeitura municipal, sendo 3% destinados a obras de revitalização, infra-estrutura e saneamento ambiental e 1% para instituir um programa de pagamentos de serviços ambientais, como forma de preservação de nascentes, rios e córregos do município.
Para controlar esses recursos, referentes ao 1%, foi sancionada em 21 de maio de 2013 a Lei Complementar n. 1.045 na qual se criou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PPSA), que, segundo seu Art. 1°, era direcionada ao proprietário ou ocupante regular de áreas rurais ou urbanas no município, que destinassem parte de sua propriedade para fins de preservação e conservação de serviços ecossistêmicos.
No entanto, na última sessão da Câmara dos Vereadores, no dia 22 de junho de 2015, foi aprovada por 8 votos a 2, a mudança da Lei n. 1.045. O novo projeto de Lei (n. 16 de 19 de maio de 2015), aprovado nessa sessão, permitirá que os recursos destinados ao PPS sejam utilizados para “a reservação e distribuição das águas e dos serviços hídricos”.
Recentemente, foi divulgado o interesse da Prefeitura de Botucatu e da Sabesp em estudos para a construção de um reservatório de água no Rio Pardo, onde hoje se encontra a barragem do Véu da Noiva. A mudança desta Lei do PPSA permitirá que um recurso que deveria ser utilizado pela população botucatuense, para a conservação e preservação dos recursos hídricos, seja usado por uma empresa de capital misto em investimentos próprios, os quais futuramente nos serão cobrados mensalmente nas contas de água e esgoto. Um recurso que deveria bonificar um proprietário rural que preservou suas nascentes, seus rios, contribuiu para a produção de água, a qual beneficiaria a todos, beneficiará quem explora o recurso natural e não o preserva.
O mais intrigante é que esse projeto de lei foi aprovado com uma facilidade dificilmente vista, sem passar por uma discussão com órgãos ambientais e, principalmente, sem o conhecimento da população.
A vereadora Rose Ielo (PT), numa tentativa frustrada de aprovação de seu requerimento n.504, ainda tentou apontar que existem outros recursos para se investir nesses estudos, como os 3% que podem e devem ser direcionados para saneamento público, mas tal requerimento foi reprovado.
Ainda mais intrigante é pensar que todo o novo Código Ambiental de Botucatu foi elaborado em função dos recursos que viriam do PPSA, como forma de incentivo a preservação dos mananciais.
Agora, fica a dúvida: Sobrarão recursos para bonificar quem preservou e manteve nossos rios em bons estados de conservação?
*Maria Rita Martins é Engenheira Florestal, Doutoranda em Ciência Florestal na Unesp/Botucatu e Coordenadora de áreas naturais protegidas – ONG SOS Cuesta de Botucatu

terça-feira, 23 de junho de 2015

O Fundo do PSA é nosso!



Temos que proteger nossas fontes de água antes que elas sequem!

PMPSA - Programa de Pagamento por Serviço Ambiental é um fundo que teve como primeira experiência a Costa Rica que, com este incentivo, conseguiu frear o desmatamento do país após conscientização da população pela proteção do meio ambiente; no México este fundo é utilizado para incentivar produtores a proteger e defender os mananciais e, assim, assegurar que haja água para esta e as próximas gerações. Países de terceiro mundo que vem na investida sobre o meio ambiente várias feridas e cicatrizes que devem ser tratadas.

Em Botucatu temos a Lei Complementar 23/ 2013 (leia a lei aqui http://bit.ly/1LhcCsF) que garante a existência deste fundo que deve ser divulgado para uso da população, produtor rural e garantir as nascentes e meio ambiente para as próximas gerações. De 2013 até hoje este fundo nunca foi utilizado por falta de esclarecimento à população e incentivo a isto, uma obrigação que é do poder municipal. Havendo este dinheiro em caixa “guardado” (ou ignorado), entrou em pauta na Câmara Municipal o Projeto de Lei 16/2015, de autoria do Prefeito João Cury Neto, onde votarão na próxima segunda, dia 22/junho/2015, se este investimento ambiental deve mudar de mãos e agora seguir para a construção de um bolsão de água, uma obrigação de investimento que deveria ser da SABESP pelas melhorias no abastecimento de água da cidade.

Não podemos aceitar que 1.) os investimentos que deveriam ser utilizados na proteção no meio ambiente de nossa região seja destinado a cumprir uma obrigação da SABESP, empresa de capital aberto que visa economizar seus investimentos para os acionistas e gastar o dinheiro da população, e 2) este fundo siga sendo ignorado ou uso não seja incentivado para proteção do meio ambiente.

O meio ambiente e nossas nascentes estão em nossas mãos, e a opção de abandonar nossas nascentes está agora nas mãos de nossos vereadores municipais. 

Não podemos aceitar que o dinheiro que deve ser utilizado para garantir a proteção das nascentes de água seja utilizado para cobrir um dever que é da SABESP, que só vem aumentando as contas do consumidor para garantir sua lucratividade, e agora quer o fundo do meio ambiente com a aprovação da Prefeitura e Câmara de Botucatu.

Vote NÃO ao Projeto de Lei 16/2015. Segunda-feira faremos mobilização antes da seção, às 19h, e entregaremos todas as assinaturas em mãos a todos os vereadores municipais na Câmara Municipal.

Não podemos deixar que deem este passo atrás! Vamos lá! Vamos todos e vamos juntos!

quarta-feira, 10 de junho de 2015

Reflexões sobre o Código Ambiental de Botucatu

Os apontamentos feitos neste documento tiveram como finalidade orientar os Vereadores da Câmara Municipal de Botucatu, para que  apresentassem emendas adequando o texto do PL às diretrizes e comandos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e, consequentemente unissem esforços na aprovação* de uma lei válida e eficaz, que estabelecesse um compromisso exequível entre o Poder Executivo e os Munícipes para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Análise feita por:
Helga Lützoff Bevilacqua, OAB SP 260.001
Por iniciativa de Diogo de Castro Lopes
Leia clicando no link abaixo:

http://botucatu.com.br/anexos/comdema/Parecer%20Adequa%C3%A7ao%20C%C3%B3digo%20Ambiental%20de%20Botucatu_23.02.2014.pdf

Obs: O Código Ambiental de Botucatu foi aprovado em abril de 2015, saiba mais clicando aqui:

http://noticias.botucatu.com.br/index.php/izaias-colino-e-rose-ielo-comemoram-aprovacao-do-codigo-municipal-de-meio-ambiente/

 Leia na íntegra o Código Ambiental de Botucatu